Leis injustas -Paula Teixeira da Cruz

“[A Directiva de Retorno] ideologicamente é um retrocesso, humanamente é uma lástima...”
Quando uma lei é injusta não se lhe deve obediência e pode (deve, segundo a consciência de cada um) opor-se-lhe resistência. Foi uma aquisição de civilização na Europa. De São Tomás de Aquino a Radbruch. Vem isto a propósito da ironicamente chamada Directiva do Retorno, aprovada pelo Parlamento Europeu a 18 de Junho, com 369 frios votos a favor (uma má estreia do Parlamento Europeu em matéria de imigração, em processo de co-decisão com o Conselho).
A Directiva do Retorno é, na verdade, a directiva da Vergonha, como já a designam. Está pejada de uma neutra linguagem burocrática, em que uma criança só é transmutada num ‘menor não acompanhado’ que passa a poder ser detido em centros de detenção especializados com possibilidade de o ser em estabelecimento prisional. Tratar imigrantes que não tiveram possibilidade de regularizar a situação como criminosos? Faz isso algum sentido? Há nisso algum pingo de Justiça? São criminosos? Não. Então...
Que fazes tu, Europa? Que aprovas tu e que Espaço e Instituição passas a ser? Que legitimidade internacional te reconhecerão?
Imagine o leitor uma situação de fome ou de guerra no sítio onde vive, ou mesmo de perseguição étnica ou política. É legítimo que procure outro sítio onde respirar ou proteger a família ou simplesmente buscar, com o trabalho, o preço de um pão. Aconteceu durante toda a história da Humanidade.
Imagine que ao chegar a um novo destino o espera um campo de detenção ou que, depois de ter sido útil em obras ou noutro sector de mão-de-obra barata, o encerram num campo de detenção... por um período que pode ir até ano e meio para o devolverem ao sítio de onde partiu. Imagine que os menores são devolvidos – sós – ao inferno de onde tinham saído.
Cada um do ser humano que somos é devolvido à fome ou à morte. De forma organizada, higiénica.
Não há pinga de solidariedade. A directiva não é claramente compatível com a Declaração Universal dos Direitos do Homem: abandona o núcleo fundamental de direitos humanos. Ideologicamente é um retrocesso, humanamente é uma lástima. Civilizacionalmente é incompreensível.
Por isso, realisticamente, apele-se também ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Humanamente oponha-se-lhe resistência.
Paula Teixeira da Cruz in CM